Ideia Legislativa - Proíbe a permanência de pessoas e objetos, em locais públicos, sem autorização legal. :: Portal e-Cidadania

Proíbe a permanência de pessoas e objetos, em locais públicos, sem autorização legal.

1- Nao é permitido que ambulantes vendam produtos no trânsito; 2- Não é permitido que moradores de rua ocupem áreas públicos, fazendo delas suas moradias; 3- Não é permitido que invasores ocupem áreas públicas e reservas ambientais,construindo habitações;

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4- As autoridades competentes, na forma da lei, poderão remover quem desobedecer está lei, sem necessidade de autorização judicial.

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