Ideia Legislativa
Excludente de Ilicitude - Intervenção Letal em Fugas e Rebeliões em casas penais
Adiciona uma excludente de ilicitude para todos os agentes que empregarem a força letal contra internos em casas penais, em caso de tentativas de fuga ou rebeliões, salvaguardando assim o agente de segurança pública e prevenindo de que criminosos com pena em curso retornem à força para a sociedade.
Mais detalhes
Internos geralmente utilizam de extrema brutalidade em motins e rebeliões e muitos tentam atacar agentes e policiais no processo além de empreenderem fuga, essa excludente de ilicitude permite que o agente utilize de força letal como forma de contenção em qualquer situação de grave ameaça seja em uma rebelião ou tentativa de fuga em massa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2019
Ideia proposta por
ABIEL S.
- PA
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