Ideia Legislativa
Adulteração e comercialização de combustível
O posto de combustível que for constatado a fraude ou adulteração terá que pagar uma multa e ficará privado de comercializa durante 1 ano até mesmo trocando de nome fantasia, razão social. reincidente 5anos, podendo exercer qualquer outra atividade menos comercialização de combustível.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2019
Ideia proposta por
JOAO J. V. D. F.
- SP
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