Ideia Legislativa - Recolher contribuições previdenciárias em atraso corrigidas pelo índice da poupança :: Portal e-Cidadania

Recolher contribuições previdenciárias em atraso corrigidas pelo índice da poupança

Possibilitar o regularização das contribuições previdenciárias dos períodos em atraso, a partir da filiação, do segurado empregado,doméstico,autônomo,empresário e facultativo, corrigidas pelo índice da caderneta de poupança para ter acesso a benefícios e direitos à aposentadoria

Mais detalhes

Considerando que o desemprego impede o recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo, esta lei oportuniza o recolhimento em atraso,com índice de reajuste menor e mais justo, para aqueles filiados que por motivo de desemprego deixaram de contribuir. O reajuste que se pratica hoje constitui uma punição a quem precisa recolher GPS em atraso e impede o acesso a direitos fundamentais.

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