Ideia Legislativa
Retomada do PLS 511/2007, a fim de diminuir injustiças na tributação em fundos de pensão
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar (fundos de pensão)optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
Mais detalhes
Apesar de participar de fundo de pensão (SISTEL/Visãoprev) desde ano de 1997, não tendo feito opção por regime regressivo em 2005, permanecendo a contribuir mensalmente como autopatrocinado, a lei atual não permite mudar o regime de tributação de progressivo para regressivo mesmo abrindo mão do tempo passado, começando com alíquota de 35% de imposto e redução de 5% a cada 2 anos. Absurdo e injusto
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19/12/2019
Ideia proposta por
MARCOS J. D. A.
- SP
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