Ideia Legislativa
Idade mínima para 15 anos em caso de crimes hediondos.
Visando diminuir a maior idade penal agravante de crimes como latrocinio,homicídio, parricida e feminicidio. Assim havendo a diminuição para 15 anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2019
Ideia proposta por
JOHN M.
- BA
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