Ideia Legislativa
Revogar inciso 2 do artigo 31 da constituição federal.
Com essa proposta vamos corrigir um erro gravíssimo , os vereadores não podem serem soberanos a nenhum parecer técnico de órgão independente e especialista como os tribunais de contas .
Mais detalhes
Muitos vereadores não têm competência técnico para avaliar as leis orçamentárias municipais, e como o texto constitucional permite os mesmos serem soberanos nas decisões sobre as contas públicas do prefeito sendo até acima dos tribunais de contas.
Isso chega ser até irracional, me desculpem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/12/2019
Ideia proposta por
GILEADE G. D. S.
- SP
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