Ideia Legislativa
Aumentar de 30 para 40 anos o tempo máximo de cumprimento de pena de prisão no Brasil
Atualmente, independente da quantidade e da gravidades dos crimes praticados pelo indivíduo, o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.
A ideia é aumentar esse tempo para 40 (quarenta) anos.
Mais detalhes
O objetivo é trazer para as vítimas e para a sociedade lesadas o sentimento de justiça, que desaparece quando o criminoso perigoso deixa a prisão precocemente.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2019
Ideia proposta por
LUCAS V.
- PE
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