Ideia Legislativa
Proibir a limitação do porte dos cachorros pelos condôminos.
Muitos condomínios limitam o porte dos cachorros, obrigando os moradores a escolha de uma determinada racha de cachorro dentro de um leque pré-determinado. A proposta sugerida acima pretende torna ilegal essa prática, para garantir que os condomínos possam escolher a raça que mais se adequa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/12/2019
Ideia proposta por
WILDSON C.
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