Ideia Legislativa - Garantia de Repasse Patronal e Servidor e Parcelamentos e Reparcelamentos :: Portal e-Cidadania

Garantia de Repasse Patronal e Servidor e Parcelamentos e Reparcelamentos

Os Regimes Próprios de Previdência, terão como garantia dos Repasses Patronal e Servidor, bem como os Parcelamentos e Reparcelamentos à vinculação do Repasse ao FPE quando o RPPS for pertencente aos Estados e ao FPM quando o RPPS for pertencente ao Município.

Mais detalhes

Criar mecanismo de garantia dos Repasses de Recursos Financeiros pertencentes aos RPPSs. Uma vez que o grande problema da maioria destes estarem quebrados financeiramente, tem sido o não cumprimento da obrigatoriedade e ausência dos Repasses financeiros aos mesmos, por parte dos governos Estaduais e Municipais.

2 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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