Ideia Legislativa
casa abrigo
Regulamenta que toda casa abrigo pode auxiliar o estado no monitoramento dos agressores que utilizam tornozeleira eletrônica (condenados pela lei maria da penha) a serem monitorados, após a mulher abrigada na casa abrigo tiver seu tempo de permanência finalizado.
Mais detalhes
Regulamenta que toda casa abrigo pode auxiliar o estado no monitoramento dos agressores que utilizam tornozeleira eletrônica (condenados pela lei maria da penha) a serem monitorados, após a mulher abrigada na casa abrigo tiver seu tempo de permanência finalizado, Por ser medida protetiva, o acolhimento na casa Abrigo é determinado quando identificada a situação de risco ou ameaça à vida.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/11/2019
Ideia proposta por
PAULO H. C. S.
- DF
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