Ideia Legislativa
Desvincular a emissão de licenciamento anual de veiculo CRLV dos demais encargos e imposto
Essa ideia legislativa visa desvincular a cobrança de taxas e encargos (multas e imposto IPVA)atrelados ao pagamento do licenciamento anual de veiculo automotores (CRLV) condicionando a emissão da CRLV somente com o pagamento da referida taxa do CRLV e o seguro obrigatório.
Mais detalhes
Conforme o Art. 150 da CF e sumulas 70, 523,547 e o Art. 5º CF é proibido a apreensão de veiculo automotor ou qualquer outro bem mediante divida de imposto. Essa lei é totalmente desrespeitada todos os dias no Brasil, pois ao se vincular o pagamento do licenciamento ao IPVA, que tem um custo caríssimo, muitíssimos cidadães não tem condições de efetuar o pagamento de todos encargos ao mesmo tempo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/11/2019
Ideia proposta por
CLAYTON M. J.
- MT
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