Ideia Legislativa
PEC da Criança
Altera o Art 29 da CF e torna obrigatório o voto nas eleições de Conselheiros Tutelares o fazendo nas eleições para Prefeitos e Vereadores, igualando o número de vereadores ao de Conselheiros Tutelares.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/10/2019
Ideia proposta por
BRUCE B.
- RS
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