Ideia Legislativa
Tornar crime a recusa de pais e responsáveis legais em vacinar filhos menores de idade
Estabelecer pena de multa e prestação de serviços comunitários ou, em casos extremos, a perda da guarda aos responsáveis legais que se recusarem a vacinar crianças e adolescentes, independentemente da motivação, seja religiosa, ideológica ou outras.
Mais detalhes
A vacinação evita anualmente de 2 a 3 milhões de mortes no mundo, de acordo com a OMS, além de ser responsável pela erradicação e/ou controle de doenças graves, como a poliomielite e o sarampo. De acordo com o Art.7º do ECA, toda criança tem direito a proteção à vida e a saúde, logo, os responsáveis legais e o Estado devem garantir esse direito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2019
Ideia proposta por
RAVILA A.
- GO
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