Ideia Legislativa
Reduzir a idade mínima penal de 18 para 16 anos.
Atualmente no Brasil uma pessoa só pode ser penalizada por atos criminalmente a partir dos 18 anos. A ideia visa reduzir essa idade para 16 anos, permitindo assim que "menores infratores" sejam devidamente punidos por seus atos.
Alem disso o projeto visa permitir que adolescentes de 16 anos (Desde
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que não tenham cometido nenhuma grave infração ao código penal ) possam retirar sua CNH, pois esses jovens que respeitam as leis estão demonstrando ter plena responsabilidade e maturidade para poder dirigir.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/10/2019
Ideia proposta por
CRISTIAN D. J. R. I.
- SP
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