Ideia Legislativa
Estagiário também é trabalhador, seja urbano ou rural
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,
Mais detalhes
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da...
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/10/2019
Ideia proposta por
JAQUELINE P. A.
- MT
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