Ideia Legislativa
Tornar obrigatório o uso de câmeras individuais aos militares de policiamento ostensivo
Visando proteger o direito do cidadão, coibir a prática de ilegalidades de policiais durante fiscalizações de trânsito e abordagens, bem como proteger policiais de falsas acusações em serviço ostensivo, torna obrigatório o uso de câmeras individuais cujas filmagens servirão como prova judicial.
Mais detalhes
Todos os agentes do policiamento ostensivo terão de portar uma câmera individual durante a ronda, a filmagem terá valor de prova judicial. Multa de trânsito emitida por agente policial só será valida se embasada com prova fotográfica ou filmada. As filmagens serão mantidas em arquivo digital por 15 anos, estando a disposição dos agentes e dos cidadãos e de órgãos de Justiça sempre que solicitadas.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/10/2019
Ideia proposta por
VINICIUS C. C.
- SP
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