Ideia Legislativa
Aumenta as penas mínima e máxima para os crimes de corrupção ativa e passiva
Modifica as penas mínimas e máximas dos crimes de corrupção passiva e ativa, passando as mesmas a vigorarem com a seguinte alteração: Pena - reclusão de 6 a 15 anos, e multa. Como a pena para ambos os crimes são iguais, a modificação quantitativa da pena abrange ambos os tipos penais.
Mais detalhes
Em relação a multa, entendo como medida justa, a imposição de multa equivalente a quantia desviada e aos bens adquiridos com recursos ilícitos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/10/2019
Ideia proposta por
GABRIEL M.
- SP
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