Ideia Legislativa - Licitações De Construção De Escolas :: Portal e-Cidadania

Licitações De Construção De Escolas

A partir da data de aprovação, todas as licitações de construção de escolas, em todo território nacional, deverão seguir uma cartilha já elaborada pelo Governo Federal que protege os direitos das estudantes com alguma deficiência, transtorno ou dificuldade de locomoção, participação e aproveitamento

Mais detalhes

Deverá ser multado e responder judicialmente o município que não seguir tais recomendações e não facilitar a permanência do aluno com alguma dificuldade. Deverão ter nos prédio faixas para cegos, paineis em braile, placas com os sinais de libras, rampas, e demais componentes que reservem o direito de estudar, locomover, participar e se inteirar das atividades escolares.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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