Ideia Legislativa - Cada Estado com suas Leis Penais e políticas de combate ao crime :: Portal e-Cidadania

Cada Estado com suas Leis Penais e políticas de combate ao crime

Em consonância com o parágrafo único do artigo 22 da Constituição, esta Ideia Legislativa tem como objetivo, criar Lei Complementar, dando poderes e competências aos Estados, de legislar sobre as seguintes questões: direito civil, comercial, penal, processual, agrário, do trabalho; desapropriação; +

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[continuação] águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; serviço postal; comércio exterior; diretrizes da política estadual de transportes; regime dos portos, navegação lacustre e fluvial; trânsito e transporte; jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; populações indígenas;política de entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; organização do sistema judiciário

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