Ideia Legislativa
Projeto de Lei, que regulamentação a segurança do direito à moradia.
Projeto de Lei, que regulamentação a segurança do direito à moradia, em terrenos desde que haja comprovação de moradia com mais de 15 anos de ocupação ininterruptos no qual não foi declarado o dono, devendo todas as pessoas residentes receberem o direito de uso-capião e a regulamentação urbana.
Mais detalhes
Devendo ainda todo e qualquer município regularizar a pavimentação e a inclusão dos serviços públicos a parti do momento da primeira comprovação.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2019
Ideia proposta por
RONALDO D. S. A.
- MG
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