Ideia Legislativa
Inclui a disciplina de Direito Constitucional no Art 35, § 2o da Lei 9.394/2017
As garantias fundamentais têm como finalidade precípua dar a garantia de dignidade aos indivíduos que compõem uma sociedade organizada e democrática. Essas garantias protegem os cidadãos contra todo e qualquer tipo de violação que os gestores estatais ou outros indivíduos venham tentar ou cometer
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24/09/2019
Ideia proposta por
PAULO V.
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