Ideia Legislativa
Direito a acesso digno a justiça, conforme garante a constituição federal.
Tornar obrigatória a implantação de Defensorias Públicas, em todas as comarcas do brasil, de forma a atingir todos os municípios.
Mais detalhes
Atualmente, estima se que em 60 % das comarcas do Brasil não há defensores públicos, motivo mais que suficiente, além dos demais, para que se promova o acesso à justiça com qualidade, e este deixe de ser um privilégio de poucos que podem pagar e se torne , efetivamente , um direito de todos. CF/88, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. afastabilidade
2 apoios
20.000
Compartilhe
Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2019
Ideia proposta por
MAUI J.
- GO
Confirma?