Ideia Legislativa
Fazer as obras públicas serem iniciadas e terminadas
Esta Ideia Legislativa:
a) Extingue o texto do Art. 56 da Lei 8666/93, assim bem como todos os parágrafos e incisos do supramencionado artigo;
b) Cria a obrigatoriedade de toda obra pública ter seguro.
Mais detalhes
Se a empreiteira (tomadora do seguro) não concluir, atrasar ou executar de forma inadequada a obra encomendada, a seguradora promoverá a conclusão e/ou reparos necessários, quer contratando terceiro para tanto, quer indenizando o Poder Público (segurado), para que este contrate terceiro com esse objetivo. O seguro deverá cobrir 100¿ do valor da obra.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/09/2019
Ideia proposta por
DOUGLAS D.
- MG
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