Ideia Legislativa
Isentar o idoso na faixa etária de 65 anos ou mais, do pagamento de taxas.
Isentar o idoso na faixa etária de 65 anos ou mais, do pagamento de taxas no âmbito da administração pública e nas concessioárias de serviço público, a saber: Energia elétrica, desde que prove que o imóvel esteja registrado em seu nome; água, idem; custas judiciais e perícias, como demandante.
Mais detalhes
A proposta visa alterar a Lei n° 10.741, de 01/10/2003, Estatuto do Idoso, acrescentando mais esses direitos, seja qual for a concondição sócio-econômica do idoso.
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17/09/2019
Ideia proposta por
ALMIR D. S. R.
- RJ
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