Ideia Legislativa - Isenção de Imposto de Renda para Servidores Públicos que ficarem sem reposição da inflação :: Portal e-Cidadania

Isenção de Imposto de Renda para Servidores Públicos que ficarem sem reposição da inflação

Após ser transformada em lei, os servidores que não tiverem a reposição da inflação anual estarão isentos até que a inflação anual seja reposta. Isso obriga a União a cobrar dos estados a reposição da inflação no salário dos seus respectivos servidores e que estes cumpram o art. 37º, inciso X da CF

Mais detalhes

Art. 37º (Constituição Federal) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - ..., assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

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