Ideia Legislativa - Regulamentação do trabalho noturno para que todos tenham os mesmos direitos mínimos :: Portal e-Cidadania

Regulamentação do trabalho noturno para que todos tenham os mesmos direitos mínimos

Os Constituintes de 1988 concederam e regulamentaram direitos como a hora-extra, férias, salário-mínimo, décimo-terceiro, duração do trabalho, entre outros, e esqueceram de regulamentar o trabalho noturno. A regulamentação do trabalho noturno é necessário para que todos possam usufruir esse direito.

Mais detalhes

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno, no mínimo, em vinte e cinco por cento ao do diurno, considerando-se a hora noturna como 52 minutos e 30 segundos;

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe