Ideia Legislativa
Facilitamento de conciliação em processo judicial que envolva a Fazenda Pública.
É sabido que existe hon. de sucumbência a ser pago ao adv vencedor. Contudo, mesmo sabendo que não existe possibilidade de atingir êxito, muitas vezes os adv públ ficam presos tendo que fazer uma def. genérica, muitas vezes sem fundamento, apenas para não ser responsa. com isso talvez desafogue um
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um pouco o judiciário. ex. uma ação de horas extras com conjunto probatório vasto, não há pq não conciliar. Então mediante um conjunto probatório vasto, os adv públicos podem fazer um relatório do caso, colocando todas as situações e encaminha para o financeiro para verificação de dinheiro pra pagar (já deixa um mont. reservado.Com isso evita-se gasto desnecessário
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/09/2019
Ideia proposta por
DANIELA B.
- RO
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