Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de Laudo Técnico das Instalações Elétricas p/ Averbação de Imóveis Novos
Obrigatoriedade do laudo técnico das instalações elétricas para averbação de nova construção na matrícula do imóvel, como forma de proteger o consumidor de adquirir imóvel em desacordo com as normas técnicas, reduzindo problemas elétricos e acidentes causados por instalações elétricas inadequadas.
Mais detalhes
O Brasil tem cerca de 1300 acidentes/ano causados por origem elétrica (choques, incêndios por curto-circuito e descargas atmosféricas), destes 50% resultam em mortes. E entrega de imóveis novos com pendências elétricas(s/ dispositivos de proteção adequado, tomadas/lâmpadas inoperante, fiação subdimensionada). A obrigatoriedade do laudo por profissional habilitado, visa redução dessas questões.
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2019
Ideia proposta por
ROBSON D. S. D. R.
- SP
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