Ideia Legislativa - Proibição de cobrança de taxa de extravio de ticket e obrigatoriedade de carência mínima :: Portal e-Cidadania

Proibição de cobrança de taxa de extravio de ticket e obrigatoriedade de carência mínima

1- Positivar no Código de Defesa do Consumidor a proibição expressa de cobrança de qualquer taxa/multa que exceda o valor do serviço prestado por perda de ticket. 2- Obrigatoriedade de carência mínima com tempo razoável para desistência do consumidor.

Mais detalhes

Aplicar esses dispositivos para todo e qualquer tipo de serviço que caracterize permanência do cliente no local de prestação.

1 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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