Ideia Legislativa
Obrigatoriedade da Concessão de Reajuste de Salario dos Servidores Públicos
A proposta visa obrigar o chefe de poder público municipal, estadual e federal a enviar ate 1o. de Janeiro mensagem de lei de concessão de reajuste real, igual ou maior que o indiceinflaca d da remuneração dos servidores públicos, tornando crime de responsabilidade, com punição o não envio.
Mais detalhes
A proposta visa coibir o sistemático descumprimento, por parte de chefes de poder municipal, estadual e federal de dispositivo da Constituição Federal que já prevê a concessão do reajuste aos servidores públicos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
31/08/2019
Ideia proposta por
FRANCISCO E.
- CE
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