Ideia Legislativa
Tornar obrigatória a participação das empresas no "consumidor.gov.br".
O "consumidor.gov.br" é relevante instrumento de solução extrajudicial de conflitos consumeristas. No entanto, a participação das empresas no referido site é, no momento, facultativa.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2019
Ideia proposta por
CIDANGELO L. G. P.
- MG
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