Ideia Legislativa
Taxa abusiva de cobrança pelos correio no recebimento de produtos importados.
Os correios passaram a cobrar taxa de 15 reais para toda encomenda internacional de forma abusiva, pois o consumidor já paga o frete no momento da compra do produto. Com esta taxa o consumidor pagará o frete duas vezes, na remessa e na entrega, trata-se de uma cobrança arbitrária e abusiva.
Mais detalhes
A lei impede que novas taxas de de agentes postais sejam implementadas sem consulta pública, aprovação e aviso prévio. Não houve consulta, nem há cabimento pela cobrança pois equivale a cobrar duas vezes pelo mesmo serviço, e persiste só por se tratar de empresa pública. Não podemos questionar já que é o serviço de correio disponível e não tem concorrentes. É absurdo no Brasil não haver opções.
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/08/2019
Ideia proposta por
SABRI V.
- ES
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