Ideia Legislativa
Todos os processos do juizados especiais deveria passar primeiro pelos juizados arbitrais.
Os processos dos juizados especiais seriam mais céleres e econômicos.
Mais detalhes
Os juizados especiais já estão super lotados de processos, acarretando prejuízo ao propósito fundamental de produzir justiça com celeridade, economia e informalidade. Essa nova lei, se for aprovada, irá agilizar ainda mais os processos que vão aos juizados especiais. Os processos só irão aos juizados especiais para homologação, execução e dar entrada de apelação de sentença se houver.
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/08/2019
Ideia proposta por
MILTON C.
- SC
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