Ideia Legislativa
Tornar obrigatório a convocação em concursos públicos das pessoas que foram provadas.
Modificar a lei para garantir que as pessoas que passaram em concurso público dentro do número de vagas tenham direito à nomeação e posse, exigindo um cronograma de convocação na homologação da lista de aprovados. Criminalizar o ato de não obedecer o cronograma como crime de responsabilidade.
Mais detalhes
Atualmente milhares de pessoas que estudam até meses tem seus planos e suas vidas frustradas por passarem no concurso e não serem convocadas. Essa lei visa dar garantias a convocação e criminalizar o não cumprimento dessa lei como crime de responsabilidade da pessoa responsável por dar posse aos candidatos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2019
Ideia proposta por
JOSE J. D. S.
- CE
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