Ideia Legislativa
Recall de Leis
- Através desta lei ficará automaticamente sem efeito leis que no prazo de 2 anos de sua criação não tenham atingido seu objetivo.
Mais detalhes
Após análise do Congresso e comprovado a falta de eficiência, a lei será considerada inútil, e será revogada.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/08/2019
Ideia proposta por
FRANK W. R.
- SP
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