Ideia Legislativa
Criação de um tipo penal para criminalizar fake news
Acrescentar ao Código Penal o artigo 266-A tornando crime com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa a criação de fake news que propagam notícias falsas de interesse público.
Mais detalhes
As Fake news vem sendo utilizadas nas redes de computadores com frequências, no intuito de tirar vantagens eleitorais,perturbando a consciência dos cidadãos,ocasionando atritos e perturbando a paz social.Assim também com o objetivo de colher dados dos cidadãos, com falsas notícias de vagas de empregos e concursos,dados utilizados de maneira maliciosa.razão essa, do dever de criar um tipo penal.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/08/2019
Ideia proposta por
BRUNO S. G.
- BA
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