Ideia Legislativa
A possibilidade da penhora salarial nos processos executórios.
Corrigir a ineficácia e ineficiência do que é previsto no art. 833, IV e parágrafo segundo do CPC. A ideia é possibilitar a penhora salarial dos executados em processos de dívida comum, definindo-se percentuais conforme os ganhos comprovados. Inaceitável permitir que o ônus recaia sobre o exequente
Mais detalhes
O assunto é tema do meu TCC. Atualmente, a exceção prevista na impenhorabilidade, qual seja de permitir apenas a quem ganha mais que 50 salários mínimos, se mostra irrazoável, face ao grande número de processos extintos por inexistência de bens,acarretando também em desprestígio ao Poder judiciário, a quem incumbe a função jurisdicional e o dever de fazer justiça. contato: rafa.emesquita@gmail.com
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/08/2019
Ideia proposta por
RAFAEL M.
- PR
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