Ideia Legislativa
Proibição da expiração e bloqueio dos créditos pré-pagos de recarga de celulares.
O consumidor é lesado ao ter os créditos pré-pagos de recarga de celular bloqueados na medida em que os mesmos têm o "prazo de validade" expirado, conforme Art. 68. da Resolução nº 632 Anatel, de 7 de março de 2014.
Mais detalhes
O cidadão, ao adquirir créditos pré-pagos de recarga de celular, deveria ter o direito de utilizá-los quando bem quiser, e não ser forçado ou induzido a adquirir mais créditos sem ter utilizado sequer o que já possui.
3 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/08/2019
Ideia proposta por
TIAGO L. D. S. L.
- PE
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