Ideia Legislativa - Criminaliza a produção, venda, porte e uso de fios cortantes (cerol e linha chilena). :: Portal e-Cidadania

Criminaliza a produção, venda, porte e uso de fios cortantes (cerol e linha chilena).

As linhas cortantes (cerol e linha chilena) causam acidentes graves e mortes que, em geral, permanecem impunes. O objetivo é vetar a utilização de tais materiais, caracterizando-os como armas e penalizando aqueles que os produzem, vendem, portem ou utilizem, ainda que não haja acidentes envolvidos.

Mais detalhes

Sugere-se tipificar como crime o manuseio de materiais cortantes em artefatos voadores (pipas ou papagaios), transferindo a fiscalização de tais irregularidades ao nível de segurança pública e, nos acidentes em que houver óbito, a garantia de que o mesmo será tratado como dolo eventual (assumindo o risco de morte) e a agravante de exposição de outros ao perigo por se utilizar uma arma letal.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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