Ideia Legislativa
Legalização do Contrato de Cessão Temporária de Útero para Gestação de Terceiros
Considerando a os avanços tecnológicos na seara médica. Considerando a existência de pessoas com deficiências sociais e físicas para reprodução. Considerando a existência de técnica denominada de "Cessão Temporária de Útero". Urge a necessidade de legalizar o contato de Cessão de Útero.
Mais detalhes
trata-se de tema muito obscuro no âmbito do direito, principalmente por falta de regulamentação, porém esse é também o argumento que leva ao recebimento do referido instrumento pelo ordenamento pátrio, considerando que é necessário assegurando alguma segurança jurídicas participantes de tal técnica, e o contrato sem dúvidas, exerce um ótimo trabalho enquanto o tema não é regulamentado.
2 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/07/2019
Ideia proposta por
ANTONIO M.
- PR
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