Ideia Legislativa
Discriminar os valores do ICMS e do FECP-ICMS nas contas de luz
Tornar as contas de energia mais transparentes ao consumidor e melhorar a fiscalização/controle dos recursos arrecadados mostrando separadamente os valores cobrados de ICMS e FECP. Através de uma EC foi autorizado aos Estados cobrarem cumulativamente ao ICMS o FECP em produtos não essenciais.
Mais detalhes
O Estado do RJ vem ao longo dos anos sobretaxando os produtos essenciais com FECP em alíquotas acima do permitido pela CF 88. Hoje 2% mais 2% na energia elétrica
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
23/07/2019
Ideia proposta por
DIOGO T. S. D. M.
- RJ
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