Ideia Legislativa
recusar propositura de projeto de lei claramente inconstitucional e/ou com vício de origem
A lei não permitirá que ideias legislativas, visivelmente inconstitucionais e/ou com vícios de origem, sejam aceitas para análise em comissões ou posta em votação na casa legislativa. Agirá como uma medida de proteção à Constituição e os demais regramentos.
Mais detalhes
É comum que deputados e senadores proponham leis que ferem a constituição e/ou possuem vícios de origem, não respeitando as suas competências e nem a independência dos poderes. O Projeto viciado e/ou inconstitucional deve ser sumariamente recusado para evitar que a casa perca tempo com erros primários e observe o principio constitucional da eficiência.
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Data limite para receber 20.000 apoios
09/07/2019
Ideia proposta por
AGENTE Z.
- RS
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