Ideia Legislativa
Alterar o artigo 75 onde o condenado não passa mais que 30 anos preso, para pelo menos 50.
Alterar a lei onde o condenado por exemplo a 80, 90, 100 anos, mas que ele não fica mais que 32 anos, condenado tem que cumprir a pena a qual foi lhe dado caso contrário para que lhe foi dado tal pena? Se lhe foi dado tal punição e porque merece e na lógica deve cumpri-la completamente.
Alterar o código penal, artigo 75 onde diz que o presidiário não pode ficar mais que 30 anos preso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/06/2019
Ideia proposta por
JHONY V. - CE

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