Ideia Legislativa
Proíbe Ministro do STF e dos tribunais legislarem temas controversos com pena de cassação
O STF e Tribunais estarão impedidos de julgar processos controversos para a sociedade sem a previsão no ordenamento jurídico.
Mais detalhes
O STF e Tribunais estarão impedidos de julgar processos nos quais se pretende descriminalizar o como aborto, eutanásia,liberar entorpecentes, casamento civil e religioso de pessoas do mesmo sexo, criar direitos, deveres e penas não contidos no ordenamento jurídico sem a devida tramitação no poder legislativo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2019
Ideia proposta por
MARCIANO M.
- ES
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