Ideia Legislativa
Alteração do Artigo 156 da Constituição Federal.
O Artigo 156 da CF específica sobre a tributação municipal (IPTU). Dessa forma, os municípios "montam" em cima da população com cobranças abusivas de taxas de IPTU, sem repassar devidamente aos munícipes serviços de qualidade.
Mais detalhes
A proposta é: diminuição em até 50% a cobrança da taxa de IPTU para residências;
Os gestores municipais fiquem proibidos de corrigir o valor da taxa do imposto, mensalmente, caso os munícipes não efetuem no prazo de vencimento;
A cobrança do IPTU só passe a ocorrer no segundo semestre do ano vigente.
Com isso, diminui o peso da máquina sobre a população.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2019
Ideia proposta por
PAULO R. M. D. A.
- ES
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