Ideia Legislativa
Proibição de penhora de imóveis por causa IPTU, Redução e unificação do IPTU
O IPTU é um imposto muito pesado para os brasileiros. Sua cobrança é agressiva e opressora. Proponho uma redução drástica e a unificação da alíquota cobrada para todas as cidades evitando o abuso de algumas prefeituras. E que seja proibida a penhora do imóvel por motivo de inadimplência.
Mais detalhes
Essas alterações são urgentes para proteger o Direito de propriedade e de viver dignamente de todos os Brasileiros. A penhora do bem onde a pessoa reside é uma modalidade de confisco inadimissível.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/06/2019
Ideia proposta por
ANNA C. L. G.
- SP
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