Ideia Legislativa
Proteção do cidadão que contribuiu para a Previdência Social
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PEC 82/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 82 de 2015 Modifica o art. 201 da Constituição, para determinar que os acordos ou convênios previdenciários internacionais celebrados pelo Brasil levem em conta o tempo de trabalho no exterior para o fim de concessão de aposentadoria por tempo
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Acrescentar a opção tempo de contribuição nos acordos bilaterais
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/06/2019
Ideia proposta por
CARLOS A. F.
- SP
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