Ideia Legislativa
Manutenção da nacionalidade brasileira a quem adquirir outra por casamento/união estável
A presente ideia legislativa, consiste na criação de uma P.E.C. que reconheça o direito de manutenção da nacionalidade brasileira aos que adquirirem outra nacionalidade por motivo de casamento ou união estável, concedida ao cônjuge ou companheiro de cidadão nato de estado estrangeiro.
Mais detalhes
Com a presente ideia legislativa, procura-se impedir a perda da nacionalidade de brasileiros que têm cônjuge com outra nacionalidade, mas que se veem desestimulados de adquirirem a mesma nacionalidade deste, por motivo de casamento ou união estável, para não perderem a nacionalidade brasileira. PEC: inserir ao art. 12, §4.º, inciso II da Constituição Federal, a alínea "c".
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/06/2019
Ideia proposta por
FERNANDO A. C. L.
- SP
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