Ideia Legislativa
Revogar decreto que altera a Lei de Acesso a Informação
O decreto Nº 9.690, de 23 de JANEIRO de 2019, é um claro ato de censura prévia, inconstitucional e ilegal, com o qual documentos que podem denunciar casos de corrupção e outros crimes serão escondidos. Este decreto nocivo à democracia e totalmente contrário à nossa constituição deve ser revogado.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/06/2019
Ideia proposta por
PERIQUITO D. S.
- SP
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